COMUNICADO IMPORTANTE!

    Estivemos em reunião ontem a noite com o Vereador José Carlos, a fim de tratarmos da inconstitucionalidade da Lei Municipal 8.739/17, (LEI DO REBOQUE). Na ocasião explicamos ao Excelentíssimo Vereador com base na CF/88 e também no CTB, que a Lei em questão gera uma insegurança jurídica tanto para o município, quanto para o agente da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. O nobre edil que sempre se mostrou a favor da GCM de Campos dos Goytacazes, entendeu os nossos argumentos e firmou o compromisso com essa diretoria de estar acionando a procuradoria da Câmara de Vereadores ainda nesta semana para rever a Lei Municipal e alterá-la para suprimir os prejuízos citados. Ficou acertado uma nova reunião na próxima segunda-feira com o Vereador para finalizarmos a solução desse imbróglio.

        A diretoria da AGCMCG agradece a receptividade e atenção do Vereador que junto a essa diretoria busca soluções que otimizem o serviço prestado pela Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes para a população da nossa cidade.