No último dia 29 de outubro de 2017 foi realizado no município de
Niterói - RJ, um plebiscito proposto pelo excelentíssimo prefeito
Rodrigo Neves - PV, perguntando a população se seriam a favor ou não de
armar a Guarda Municipal daquela cidade. Infelizmente a população na sua
maioria é desprovida de conhecimento em relação a questão, além de
trazer um preconceito pobre de argumentos para com a categoria, o que
não é justificável. A diretoria da AGCMCG vem a público repudiar o ato
do chefe do Poder Executivo Municipal por furtar-se da responsabilidade
frente a sua Guarda Municipal e também a sua população que clama por uma
SEGURANÇA PÚBLICA mais efetiva na sua cidade. A Lei Federal 13.022/14
(ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), não remete a opinião da
população se ela quer ou não armar a Guarda Municipal, basta apenas que o
prefeito firme convênio com a polícia federal e siga todo o trâmite
previsto na lei federal 10.826/03 e o decreto 5.123/04, ou seja, o
pensamento errôneo de que o GM é despreparado nunca terá fundamento pois
existe todo um processo que pode durar de 6 a 8 meses para preparar
devidamente o agente para trabalhar na rua e proteger o seu munícipe.
Esse mau exemplo serviu para que a nossa categoria em todo o Estado do
Rio de Janeiro fique alerta futuramente com mais algum gestor municipal
que porventura tenha a intenção de realizar tal plebiscito e caso tenha,
sugerimos aos companheiros que medidas judiciais sejam tomadas contra
esse absurdo e que os prefeitos respondam pelo crime de IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, não só pela questão do porte de armas, mas também pelo
fiel cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, aliás dos 80
municípios com Guardas Municipais constituídas, quase que na sua
totalidade, os prefeitos não estão cumprindo a Lei Federal 13.022/14.
Finalizamos esse texto e para não ficar só nas palavras, a AGCMCG em
acordo firmado com o prefeito de Campos dos Goytacazes e com o comando
da GCM no último dia 28 de setembro, tendo anuência e FISCALIZAÇÃO do
MPERJ, firmou a criação de um Grupo Especial de Trabalho (GET), para
estruturar a instituição, mas até agora nada avançou. Essa diretoria que
sempre pautou-se pelo diálogo informa aos seus associados e os demais
companheiros GM´s do Estado do Rio de Janeiro que existe um limite para
determinadas ações e que infelizmente a fase do diálogo está findando.
Que continuemos a lutar pelos nossos direitos!
Lembrem-se: JUNTOS SEMPRE SEREMOS MAIS FORTES!
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