Leitura da Alma



“Solidários, seremos união. Separados uns dos outros seremos pontos de vista. Juntos, alcançaremos a realização de nossos propósitos.”


Bezerra de Menezes




segunda-feira, 30 de outubro de 2017

NOTA DA AGCMCG! - PLEBISCITO EM NITERÓI-RJ

No último dia 29 de outubro de 2017 foi realizado no município de Niterói - RJ, um plebiscito proposto pelo excelentíssimo prefeito Rodrigo Neves - PV, perguntando a população se seriam a favor ou não de armar a Guarda Municipal daquela cidade. Infelizmente a população na sua maioria é desprovida de conhecimento em relação a questão, além de trazer um preconceito pobre de argumentos para com a categoria, o que não é justificável. A diretoria da AGCMCG vem a público repudiar o ato do chefe do Poder Executivo Municipal por furtar-se da responsabilidade frente a sua Guarda Municipal e também a sua população que clama por uma SEGURANÇA PÚBLICA mais efetiva na sua cidade. A Lei Federal 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), não remete a opinião da população se ela quer ou não armar a Guarda Municipal, basta apenas que o prefeito firme convênio com a polícia federal e siga todo o trâmite previsto na lei federal 10.826/03 e o decreto 5.123/04, ou seja, o pensamento errôneo de que o GM é despreparado nunca terá fundamento pois existe todo um processo que pode durar de 6 a 8 meses para preparar devidamente o agente para trabalhar na rua e proteger o seu munícipe.
Esse mau exemplo serviu para que a nossa categoria em todo o Estado do Rio de Janeiro fique alerta futuramente com mais algum gestor municipal que porventura tenha a intenção de realizar tal plebiscito e caso tenha, sugerimos aos companheiros que medidas judiciais sejam tomadas contra esse absurdo e que os prefeitos respondam pelo crime de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, não só pela questão do porte de armas, mas também pelo fiel cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, aliás dos 80 municípios com Guardas Municipais constituídas, quase que na sua totalidade, os prefeitos não estão cumprindo a Lei Federal 13.022/14.
Finalizamos esse texto e para não ficar só nas palavras, a AGCMCG em acordo firmado com o prefeito de Campos dos Goytacazes e com o comando da GCM no último dia 28 de setembro, tendo anuência e FISCALIZAÇÃO do MPERJ, firmou a criação de um Grupo Especial de Trabalho (GET), para estruturar a instituição, mas até agora nada avançou. Essa diretoria que sempre pautou-se pelo diálogo informa aos seus associados e os demais companheiros GM´s do Estado do Rio de Janeiro que existe um limite para determinadas ações e que infelizmente a fase do diálogo está findando. Que continuemos a lutar pelos nossos direitos!
Lembrem-se: JUNTOS SEMPRE SEREMOS MAIS FORTES!

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